Processo 0000008-27.2024.8.02.0091

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000008-27.2024.8.02.0091 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Asus Associação de Benefícios - Recorrida: Dione dos Santos Rodrigues - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0000008-27.2024.8.02.0091, em que figuram como recorrente Asus Associação de Benefícios e como recorrido(a) Dione dos Santos Rodrigues, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto do relator. Sem condenação em custas finais e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9099/95. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator. - ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PROTEÇÃO VEICULAR. ASSOCIAÇÃO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA POR SUPOSTA INADIMPLÊNCIA. FALHA DE PREPOSTO NO RECEBIMENTO E REPASSE DE PAGAMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE POR NEGATIVA DE COBERTURA DE PROTEÇÃO VEICULAR APÓS SINISTRO E A CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A RECORRENTE SUSTENTA CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL, INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E INADIMPLÊNCIA DA AUTORA NO MOMENTO DO SINISTRO. A SENTENÇA CONDENOU A ASSOCIAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 16.851,31 POR DANOS MATERIAIS E R$ 5.600,00 POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL; (II) ESTABELECER SE A ATIVIDADE DE PROTEÇÃO VEICULAR EXERCIDA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO; E (III) DETERMINAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM INADIMPLÊNCIA DECORRENTE DE FALHA DE PREPOSTO DA ASSOCIAÇÃO GERA RESPONSABILIDADE CIVIL E DEVER DE INDENIZAR.III. RAZÕES DE DECIDIR: O JUIZ PODE INDEFERIR PROVAS DESNECESSÁRIAS OU PROTELATÓRIAS NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, ESPECIALMENTE QUANDO A CONTROVÉRSIA POSSUI NATUREZA PREDOMINANTEMENTE DOCUMENTAL E A PARTE NÃO DEMONSTRA PREJUÍZO CONCRETO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DA PROVA PRETENDIDA. A ATIVIDADE DE PROTEÇÃO VEICULAR EXERCIDA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL, COM COBRANÇA PERIÓDICA E OFERTA ORGANIZADA DE COBERTURA EM CASO DE SINISTRO, CARACTERIZA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. A NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM INADIMPLÊNCIA DECORRENTE DE FALHA ADMINISTRATIVA DA PRÓPRIA ASSOCIAÇÃO, CONSISTENTE NO RECEBIMENTO DE VALORES POR PREPOSTO SEM O DEVIDO REPASSE AO SISTEMA INTERNO, CONFIGURA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O COMITENTE RESPONDE PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, NÃO PODENDO TRANSFERIR AO CONSUMIDOR OS RISCOS INERENTES À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO. COMPROVADA A NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA E O PREJUÍZO SUPORTADO PELA AUTORA, SÃO DEVIDOS OS DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTES AO VALOR DO VEÍCULO NÃO RESSARCIDO. O DANO MORAL É CONFIGURADO PELA FRUSTRAÇÃO INJUSTIFICADA…

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