Processo 0000008-66.2026.8.04.3400
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre o autor e a SEBRASEG no que tange ao serviço "CLUBE SEBRASEG", bem como a inexigibilidade do débito discutido. CONDENAR solidariamente os requeridos a restituírem ao autor a quantia de
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