Processo 0000009-13.2026.8.02.0068
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: MARCO AURÉLIO DE LIMA SILVA (OAB 16617/AL) - Processo 0000009-13.2026.8.02.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RÉU: Marcelo da Silva Santos - Vistos. Na resposta apresentada, a pessoa acusada não alegou nenhuma causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco apontou causa extintiva da punibilidade, não havendo motivo, portanto, para a absolvição sumária de que trata o art. 397 do CPP. Por esta razão, ratifico o recebimento da denúncia e determino a inclusão em
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