Processo 0000009-16.2025.8.04.7400
TJAM • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
O presente requerimento de medida protetiva foi objeto de apreciação judicial. As partes foram devidamente intimadas acerca do teor da Decisão Judicial. Assim, ARQUIVEM-SE os autos. Caso seja apresentada a representação da vítima/autora, desarquivem-se os autos e venham-me os autos conclusos p
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