Processo 0000009-17.2019.8.10.0074
TJMA • EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Polo Ativo
Última movimentação
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL PROCESSO Nº 0000009-17.2019.8.10.0074 DESPACHO Trata-se de embargos infringentes opostos por Cícero dos Santos Sousa contra acórdão proferido por esta Terceira Câmara de Direito Criminal. Ocorre que esta Relatora integrou o julgamento do primeiro recurso. Portanto
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