Processo 0000009-17.2019.8.10.0074
TJMA • Embargos Infringentes e de Nulidade
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL PROCESSO Nº 0000009-17.2019.8.10.0074 DESPACHO Trata-se de embargos infringentes opostos por Cícero dos Santos Sousa contra acórdão proferido por esta Terceira Câmara de Direito Criminal. Ocorre que esta Relatora integrou o julgamento do primeiro recurso. Portanto
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