Processo 0000009-20.2016.8.17.2760
TJPE • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 0000009-20.2016.8.17.2760 RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDOS: SIMONE AMARAL DE ALENCAR E OUTROS DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário fundamentado no art. 102, III, alínea “a” da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 3ª Câmara de Direito Público, pelo qual se deu parcial provimento ao reexame necessária e declarou prejudicado o recurso voluntário. A questã
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