Processo 0000009-39.2025.5.22.0101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA ROT 0000009-39.2025.5.22.0101 RECORRENTE: MARIA DOS REIS RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: K E DE ARAUJO PEREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83dc7e3 proferido nos autos. PROCESSO TRT22/1ªT ROT Nº 0000009-39.2025.5.22.0101 RECORRENTE: MARIA DOS REIS RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX ADVOGADO: RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA - OAB: GO0029480 RECORRENTE: A A A DE ANDRADE LTDA - CNPJ: 35.514.375/0001-54 ADVOGADO: LEANDRO DE MOURA LIMA - OAB: PI0008631 RECORRIDO: K E DE ARAUJO PEREIRA - CNPJ: 40.600.617/0001-62 ADVOGADO: LEANDRO DE MOURA LIMA - OAB: PI0008631 RECORRIDO: A A A DE ANDRADE LTDA - CNPJ: 35.514.375/0001-54 ADVOGADO: LEANDRO DE MOURA LIMA - OAB: PI0008631 RECORRIDO: MARIA DOS REIS RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX ADVOGADO: RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA - OAB: GO0029480 CUSTOS LEGIS: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO - CNPJ: 26.989.715/0001-02 RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA   DECISÃO Considerando que, no caso, as empresas A A A DE ANDRADE LTDA e K E DE ARAUJO PEREIRA, reclamadas, requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita em sede recursal (id. 28fabd8), estando dispensadas do recolhimento do preparo até a apreciação do pedido por este relator, monocraticamente, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC c/c OJ 269 da SDI-1 do C. TST, passo a decidir: Conquanto seja possível a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, nos termos do art. 5º da CF c/c o art. 98 do CPC, Súmula 463, II, e OJ 269 da SDI-1, ambas do C. TST, faz-se necessária a comprovação da situação de hipossuficiência justificadora do deferimento do benefício. Porém, no caso analisado, não restou comprovada pelas empresas a insuficiência de recursos financeiros para arcar com os custos do processo por nenhum modo. A simples alegação de não possuir recursos suficientes para subsidiar as custas do recurso ordinário e do depósito recursal, sem a juntada de documentos que comprovariam a insuficiência financeira, não enseja o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. No caso concreto, a documentação anexada aos autos pela reclamada/recorrente (mera declaração de IRPF da titular) não configura, por si só, demonstrativo robusto da situação de ausência de recursos para arcar com as despesas do processo. O documento nem ao menos se refere às demandadas. Sob o prisma econômico e financeiro, o indeferimento do benefício da justiça gratuita às Reclamadas fundamenta-se na completa ausência de demonstração cabal de sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, requisito normativo e jurisprudencial indispensável para a concessão da benesse a pessoas jurídicas. Nesse cenário, não há como deferir o benefício da justiça gratuita. Ante o exposto, indefere-se o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita às empresas reclamadas. Intime-se as partes recorrentes, A A A DE ANDRADE LTDA e K E DE ARAUJO PEREIRA, para efetuar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário interposto, nos termos da parte final do § 7º do art. 99 do CPC. Após o prazo, voltem os autos conclusos para decisão. TERESINA/PI, 28 de abril de 2026.   FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA Desembargador Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DOS…

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