Processo 0000009-44.2000.8.10.0054
TJMA • Recurso em Sentido Estrito
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 15 DE JUNHO E FINALIZADA EM 22 DE JUNHO DE 2026 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000009-44.2000.8.10.0054 (AO ACÓRDÃO DE ID Nº 45783408) EMBARGANTE: ANTÔNIO GONÇALVES SOBRINHO ADVOGADO: PETRONIO ALVES MACEDO (OAB/MA 5346) E EDUARDO FAUSTINO LIMA SÁ (OAB/PI 4965) EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO INCIDÊNCIA PENAL: ART. 121, §2º, II, III E IV C/C ART. 29, DO CÓDIGO PENAL RELATORA: DESEMBARGADOR
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