Processo 0000009-49.2026.8.04.4500
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora/recorrente. Satisfeitos os pressupostos recursais objetivos e subjetivos, exigidos na espécie, RECEBO O RECURSO INOMINADO interposto pela parte autora (mov. 26.1), ex vi do art. 43, da Lei n. 9.099/95. Ademais, considerando que a parte adv
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