1. V de S o (embargante) x 2. Ministério Público do Estado do Paraná (embargado)

Processo nº 0000009-63.2015.8.16.0050, do STJ, movido por 1. V de S o (embargante) em face de 2. Ministério Público do Estado do Paraná (embargado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2015.