Processo 0000009-69.2026.8.04.3200

DECISÃO Trata-se de processo que versa sobre matéria objeto da instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), processo n. 0004464-79.2023.8.04.0000. Pois bem. Em que pese a demanda versar sobre o tema aludido, observa-se que a matéria em questão envolve a aplicação de normas de direito, sem que sua instrução dependa de questões fáticas complexas. A verdade é que, no âmbito da justiça amazonense, tramitam diversas questões semelhantes. Registre-se, ademais, que, nos term

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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