Processo 0000009-77.2024.8.25.0024

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202469200213 NÚMERO ÚNICO: 0000009-77.2024.8.25.0024 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE - GARARU/SE RÉU : CLÁUDIO ALVES DOS SANTOS ADV. : MARCELO BASTOS CUNHA - OAB: 9197-SE ADV. : LUIZA PEREIRA BITENCOURT - OAB: 10494-SE DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : CLAUDIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR ADV. : MARCELO BASTOS CUNHA - OAB: 9197-SE ADV. : LUIZA PEREIRA BITENCOURT - OAB: 10494-SE DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: (...) III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA PARA: CONDENAR O RÉU CLÁUDIO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR (CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX) PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVER O RÉU CLÁUDIO ALVES DOS SANTOS (CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX) DAS IMPUTAÇÕES QUE LHE FORAM FEITAS, COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IV – DOSIMETRIA DA PENA (CLÁUDIO JÚNIOR) A CULPABILIDADE É NORMAL AO TIPO. O RÉU NÃO OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE SEM ELEMENTOS PARA VALORAÇÃO NEGATIVA. MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS COMUNS AO CRIME DE FURTO. CONSEQUÊNCIAS MÍNIMAS, DADA A RECUPERAÇÃO DO BEM. DESSA FORMA, FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. INCIDE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, D, CP). ENTRETANTO, DEIXO DE REDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 231 DO STJ. INEXISTEM AGRAVANTES. AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO. EM RAZÃO EXPOSTO, TORNO DEFINITIVA A PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. V – REGIME E SUBSTITUIÇÃO: NO QUE TANGE À DETRAÇÃO PENAL E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CUMPRE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL, EM HARMONIA COM O ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O SENTENCIADO PERMANECEU CUSTODIADO CAUTELARMENTE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 14/01/2024 E 19/09/2024, TOTALIZANDO UM TEMPO COMPUTADO DE APROXIMADAMENTE 08 (OITO) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE PRISÃO PROVISÓRIA. CONSIDERANDO QUE A SANÇÃO DEFINITIVA FOI ESTABELECIDA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, SUBTRAINDO-SE O TEMPO DE CUSTÓDIA PRÉVIA, REMANESCE AO RÉU O CUMPRIMENTO DE 03 (TRÊS) MESES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS DE PENA. NADA OBSTANTE O TEMPO DE SEGREGAÇÃO ANTERIOR, MANTENHO O REGIME ABERTO PARA FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO, SEM PREJUÍZO DA POSTERIOR ANÁLISE DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO MESMO PRAZO DA CONDENAÇÃO, A SER REGULAMENTADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. QUANTO À PENA DE MULTA, OBSERVANDO AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO RÉU, CONSOANTE DETERMINA O ART. 60 DO JÁ CITADO CÓDIGO, FIXO O VALOR DO DIA-MULTA EM UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO-MÍNIMO, O VALOR DESTE CONSIDERADO A DATA DO FATO, A SER RECOLHIDO POR GUIA PRÓPRIA AO FUNDO ESPECIAL DE RECEITAS E DESPESAS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE, CORRIGIDO MONETARIAMENTE, NO PRAZO E SOB AS COMINAÇÕES LEGAIS. CONCEDO AO CONDENADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONDENO O RÉU CLÁUDIO JÚNIOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE POR SER BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VI - DISPOSIÇÕES FINAIS: TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENÇA, ADOTEM-SE AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: ENCAMINHE-SE CÓPI

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