Processo 0000010-26.2024.5.05.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000010-26.2024.5.05.0006 RECORRENTE: MARCIO CERQUEIRA SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCIO CERQUEIRA SOUSA E OUTROS (1) A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000010-26.2024.5.05.0006 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por ambas as partes contra decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista. O reclamante busca reformar a sentença quanto à prescrição do pedido de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, e a reclamada quanto ao adicional de insalubridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir o marco inicial da prescrição para pedido de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho; (ii) determinar se o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade; (iii) estabelecer se é devida a multa por embargos de declaração protelatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O marco inicial da prescrição para a pretensão de reparação por danos morais e materiais, decorrentes de acidente de trabalho, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda a sua extensão, conforme tese nº 183 do TST. 4. O simples fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade, sendo necessária a comprovação de que os equipamentos são suficientes à neutralização do agente nocivo, o que deve ser comprovado por prova técnica. 5. A multa por embargos protelatórios deve ser afastada quando não demonstrado o intuito protelatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso do reclamante parcialmente provido para afastar a multa por embargos protelatórios; recurso da reclamada não provido. Tese de julgamento: 1. O termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de reparação por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho é a data da ciência inequívoca da consolidação da lesão. 2. O fornecimento de EPIs não afasta o pagamento do adicional de insalubridade, sendo necessária a comprovação de sua eficácia na neutralização do agente nocivo. 3. A multa por embargos protelatórios é indevida quando ausente o intuito protelatório. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 818, I e II, art. 456, parágrafo único, art. 791-A, § 2º; CF, art. 7º, XXVIII; CPC, art. 156, § 1º, art. 206, § 3º, V, art. 473, § 2º, art. 1.010, II. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 80 e nº 289; TST, Ag-AIRR: 10024935820165020464; TST, RR: 10013312020195020465; TST, AIRR: 1001672-42.2018.5.02.0025; TST - Ag-RR: 00006562120205170013; TST, Ag-RR: 0010960-67.2021.5.15.0153; TST, Ag-AIRR: 00205097820215040292.   SALVADOR/BA, 29 de abril de 2026. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSA ABLOY BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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