Processo 0000010-27.2025.5.06.0147

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000010-27.2025.5.06.0147 RECLAMANTE: ALICE CRISTINA SANTANA DE LIMA RECLAMADO: SANTANA CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1260053 proferida nos autos. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE   Vistos, etc.   I - RELATÓRIO   SANTANA CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA e SANTANA FORMAÇÃO PROFISSIONAL LTDA, opuseram a Exceção de Pré-executividade de ID 9328d53, alegando erro material nos cálculos de atualização, em razão da não dedução correta dos valores comprovadamente recolhidos nos autos a título de custas processuais e depósito recursal. Notificado, o excepto apresentou contrariedade por meio da petição de ID 7917a42. O Juízo não se encontra integralmente garantido. A Contadoria desta Vara prestou informações acerca da(s) matéria(s) técnica(s) ventilada(s) na Exceção de Pré-Executividade, por meio do ID 5bb2334, anexando planilha dos cálculos de liquidação retificada (ID f4b49b7). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO   A Exceção de Pré-Executividade é instrumento excepcional por meio do qual é permitido ao devedor suscitar determinadas questões que, por sua relevância, seriam capazes de desconstituir a própria execução, sem que, para tanto, seja necessária a garantia patrimonial do Juízo. A medida constitui, assim, um corolário do amplo direito de defesa, bem como acesso à justiça, à medida em que busca evitar que se onere o suposto devedor com execução forçada indevida, apesar de ser dever do magistrado conhecer, ex officio, dessas nulidades no nascedouro do processo executivo. Na respeitada obra ELEMENTOS DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO TRABALHISTA, do autor Francisco Meton Marques de Lima, 10ª ed, editora LTR, pág. 349, temos os tipos de matérias arguiveis em sede de exceção de pré-executividade: "relativas aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, como questões de legitimidade, interesse, e matérias prejudiciais, a exemplo de prescrição, pagamento, transação e novação". Trata-se, assim, de verdadeira expressão do procedural due process of law. Conheço da Exceção de Pré-executividade, pois as matérias suscitadas são de ordem pública em relação à qual o juízo tem o dever de conhecer de ofício, já que está relacionada ao pagamento da dívida. Pois bem. Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por SANTANA CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA e SANTANA FORMAÇÃO PROFISSIONAL LTDA (Id 9328d53), na qual sustenta a existência de erro material na planilha de atualização de liquidação (Id 42251b5), diante da ausência de dedução dos valores recolhidos a título de custas e suposto equívoco na atualização e abatimento do depósito recursal. Alega, com base em documentos idôneos (ID 94f8f2d e ID 2d99b57), a inexigibilidade parcial do título executivo, por suposto enriquecimento sem causa. Determinada a remessa dos autos à Contadoria da Vara (Id 0575769), sobreveio certidão técnica que confirmou a falha na dedução de verbas comprovadamente quitadas com relação às custas, bem como prestou esclarecimentos quanto ao depósito recursal (Id 5bb2334), retificando os cálculos em conformidade com a decisão homologatória (Id 57b1898), conforme passo a transcrever "ipsis litteris": "Certifico que, nesta data, junto aos autos manifestação desta…

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