Processo 0000010-44.2026.5.08.0209

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000010-44.2026.5.08.0209 RECLAMANTE: CARLOS SANTOS LEITE RECLAMADO: SANTANA ESPORTE CLUBE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID efe88d7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 - CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E MAIS DO QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE A 6ª MM. VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA POR CARLOS SANTOS LEITE EM FACE DE SANTANA ESPORTE CLUBE, NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS ELENCADOS NA INICIAL PARA: I) RECONHECER O VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE AS PARTES PELO PERÍODO DE 05/03/2025 ATÉ 05/05/2025, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PREPARADOR DE GOLEIROS, COM REMUNERAÇÃO R$ 3.000,00;  II) DETERMINAR A ANOTAÇÃO DA CTPS PELA SECRETARIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO; III) CONDENAR O RECLAMADO A PAGAR AO RECLAMANTE O MONTANTE DE R$ 14.402,63, A TÍTULO DE: SALÁRIO RETIDO E REFLEXOS EM FGTS+40%, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E REFLEXOS EM FGTS+40%, FÉRIAS PROPORCIONAIS, 13ºSALÁRIO PROPORCIONAL E REFLEXOS EM FGTS+40%, FGTS+40%, MULTA DO ART.477 DA CLT, DO ART.467 DA CLT, A INCIDIR SOBRE AVISO PRÉVIO, FÉRIAS, 13º SALÁRIO.   CONCEDO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE. CONDENO O RECLAMADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. PARÂMETROS LIQUIDATÓRIOS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO E NO LIMITE DOS CÁLCULOS AUTORAIS. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS POR FALTA DE AMPARO FÁTICO E LEGAL, CONFORME FUNDAMENTOS. OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS DEVERÃO SER CALCULADOS, RECOLHIDOS E COMPROVADOS PELA RECLAMADA, PERANTE ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, NA FORMA E PRAZO LEGAIS, RESPEITADAS AS LEGISLAÇÕES VIGENTES APLICÁVEIS, INCLUSIVE NO TOCANTE AOS LIMITES DE ISENÇÃO E DEDUÇÕES POR DEPENDENTES ECONÔMICOS, RESSALTANDO QUE A RECLAMADA DEVERÁ COMPROVAR OS RECOLHIMENTOS FISCAIS, ACASO INCIDENTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N.º 8.541/92, E DO PROVIMENTO N.º 01/96 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ATENTANDO, AINDA, PARA O FATO DE QUE NÃO HAVERÁ INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA, A TEOR DO DISPOSTO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 400 DA SDI-I DO C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. QUANTO AOS RECOLHIMENTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DEVERÁ SER OBSERVADO O DISPOSTO NA SÚMULA N.º 21 DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO. CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA É LÍQUIDA, NÃO HAVENDO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, A RECLAMADA DEVERÁ PAGAR O VALOR DA CONDENAÇÃO, NO PRAZO DE 48 HORAS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE ACRÉSCIMO DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA, A RECLAMADA DEVERÁ SER INTIMADA, POR INTERMÉDIO DE SEUS ADVOGADOS HABILITADOS, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DOJT, PARA PAGAR A DÍVIDA ATUALIZADA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10%. EM CASO DE INADIMPLEMENTO NO PRAZO ACIMA, PROCEDER-SE-Á O IMEDIATO BLOQUEIO BANCÁRIO OU PENHORA DE BENS. CUSTAS PELA RECLAMADA, NO VALOR DE R$- 333,96, CALCULADAS SOBRE O MONTANTE DE R$- 16.697,91, VALOR DA CONDENAÇÃO, INCLUÍDO O INSS PATRONAL. ANTE A ANTECIPAÇÃO DESTA PUBLICAÇÃO, NOTIFIQUEM-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA. NADA MAIS. ODAISE CRISTINA PICANCO BENJAMIM MARTINS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS SANTOS LEITE

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