Processo 0000010-50.2023.8.03.0011

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Processo: 0000010-50.2023.8.03.0011 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO VILA NOVA REU: ECO MINING OIL & GAZ DRILLING AND EXPLORATION LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de "AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO", ajuizada por COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO VILA NOVA – COOPGAVIN em face de ECO MINING OIL & GAZ DRILLING AND EXPLORATION LTDA, na qual a parte autora formulou pretensão relacionada à resolução de ajuste contratual firmado entre as partes, com pedido indenizatório decorrente de alegado descumprimento contratual. No curso do feito, as partes apresentaram acordo judicial, requerendo sua homologação integral e a consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Consta do ajuste que a controvérsia instaurada nos autos decorreu de divergências contratuais relacionadas à execução da parceria firmada entre as partes, bem como de fatores regulatórios e entraves operacionais inerentes à atividade minerária, sem reconhecimento de culpa ou responsabilidade por qualquer dos litigantes. As partes consignaram que, em 04 de agosto de 2024, a COOPERATIVA, em Assembleia Geral regularmente convocada e instalada, aprovou proposta apresentada pela EMPRESA, destinada à continuidade da parceria e à regularização das atividades operacionais, prevendo o pagamento do montante global de R$ 170.000,00 a título de adiantamento de royalties futuros. Registraram, ainda, que a EMPRESA já havia adimplido a quantia de R$ 60.000,00, remanescendo saldo de R$ 110.000,00, objeto do ajuste. Pelo acordo, a EMPRESA obrigou-se a pagar à COOPERATIVA o montante de R$ 110.000,00, correspondente ao saldo remanescente do valor aprovado em assembleia, ficando expressamente estabelecido que a quantia já paga, de R$ 60.000,00, somada ao valor ajustado, de R$ 110.000,00, totaliza R$ 170.000,00, com natureza jurídica de adiantamento de royalties futuros, vinculados à exploração econômica objeto da parceria contratual. Também foi ajustado que o pagamento seria realizado mediante depósito bancário em conta de titularidade da COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO VILA NOVA – COOPGAVIN, pela chave PIX/CNPJ 23.082.365/0001-08, Banco do Brasil, no prazo máximo de 05 dias úteis contados da homologação judicial do acordo, com posterior juntada do comprovante aos autos. As partes reafirmaram o interesse na manutenção da parceria empresarial voltada ao aproveitamento econômico de rejeitos minerais, reconhecendo a relevância estratégica, econômica e social do empreendimento. Ajustaram, ainda, que permanecem hígidas e eficazes todas as cláusulas contratuais anteriormente pactuadas, naquilo que não conflitarem com o instrumento de transação. Quanto à delimitação de responsabilidades, consignaram que a atuação da EMPRESA restringe-se ao desenvolvimento do projeto de exploração, beneficiamento, processamento e aproveitamento econômico dos rejeitos minerais, competindo-lhe, no âmbito de sua atuação operacional, promover licenciamentos, autorizações e registros necessários à atividade sob sua responsabilidade, cumprir condicionantes ambientais, técnicas e minerárias relacionadas ao projeto que executa, arcar com obrigações trabalhistas,…

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