Processo 0000010-50.2026.5.08.0013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000010-50.2026.5.08.0013 RECLAMANTE: ANANIAS MIRANDA AMORIM RECLAMADO: DINAMO ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b96eed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO: DO EXPOSTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, REJEITO AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA COBRANÇA DE INSS DE TERCEIROS E, NO MÉRITO, ACOLHO A PREJUDICIAL E DECLARO A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 09/01/2020, NOS TERMOS DO ART. 7º, XXIX, DA CF/88, PARA OS EFEITOS DO ART. 836, DA CLT. AINDA NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DESTA AÇÃO, CONDENANDO A 1ª RÉ DINAMO ENGENHARIA LTDA, E A 2ª RÉ, EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, DE FORMA SUBSIDIÁRIA NA FORMA DA SÚMULA 331, IV E VI, DO C. TST, NOS SEGUINTES TERMOS: I - DECLARO A DESPEDIDA INDIRETA DO RECLAMANTE, COM BASE NO ART. 483, “D”, DA CLT E RECONHEÇO COMO DATA DA RUPTURA CONTRATUAL POR CULPA DO EMPREGADOR A DATA 09/01/2026, QUE DEVE SER ANOTADA NA CTPS DO RECLAMANTE PELO RÉU, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE MULTA DE 01 SALÁRIO MÍNIMO, A SER REVERTIDA EM FAVOR DO OBREIRO. INERTE, A SECRETARIA DA VARA FICA, DESDE LOGO, AUTORIZADA A FAZÊ-LO, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, § 1º, DA CLT, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DA MULTA ORA ESTABELECIDA;   II - UMA VEZ RECONHECIDA A DESPEDIDA INDIRETA E EIS QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS AO TEMPO, MODO E FORMA DEVIDOS, NOS TERMOS DO ART. 477, §8º, DA CLT DEFIRO AO RECLAMANTE OS SEGUINTES PEDIDOS, CONFORME INICIAL E LIMITADO AOS CÁLCULOS QUE A ACOMPANHAM: AVISO PRÉVIO; 13º SALÁRIO PROPORCIONAL; FÉRIAS +1/3 PROPORCIONAIS; DIFERENÇAS DE FGTS E MULTA DE 40%, CONSIDERANDO PARA EFEITO DE CÁLCULO O ABATIMENTO DOS DEPÓSITOS COMPROVADOS NO EXTRATO ANEXADO; INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO, EM VALOR EQUIVALENTE AO ADIMPLEMENTO NORMAL DA OBRIGAÇÃO, NA FORMA DA RESOLUÇÃO CODEFAT, UMA VEZ QUE ULTRAPASSADO O LIMITE TEMPORAL PARA HABILITAÇÃO REGULAR (SÚMULA Nº 389 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO); MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT; FÉRIAS +1/3 EM DOBRO 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 E 2023/2024; FÉRIAS +1/3 SIMPLES 2024/2025.   DEFIRO GRATUIDADE JUDICIAL AO RECLAMANTE, NA FORMA DO ART. 790, §3º, DA CLT. HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVIDO À RECLAMANTE, NOS TERMOS DO ART. 791-A, DA CLT.NOS TERMOS DA SÚMULA 368/TST AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS SÃO APENAS AQUELAS INCIDENTES SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS AQUI DEFERIDAS E NÃO AQUELAS DECORRENTES DA INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA SALARIAL DO CURSO DO CONTRATO E SERÃO RECOLHIDAS EM CÓDIGO PRÓPRIO CONFORME INSTRUÇÕES DAS AUTORIDADES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS EM VIGOR. JUROS E MULTA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVERÃO SER APURADOS EM CONFORMIDADE COM A NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 35 DA LEI 8.212/91, DADA PELA LEI 11.941/2009 C/C ART. 61, DA LEI 9.430/1996. AS PARTES RESPONDERÃO PELOS DESCONTOS FISCAIS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA, DO ART. 74 E SEGUINTES DA CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DO ITEM II DA SÚMULA 368 DO TST, CABÍVEIS SOBRE AS VERBAS TRIBUTÁVEIS, DESDE QUE SUPERADA A FAIXA DE ISENÇÃO. NÃO HÁ…

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