Processo 0000013-67.2015.8.25.0077

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201587100012 NÚMERO ÚNICO: 0000013-67.2015.8.25.0077 EXEQUENTE : ESTADO DE SERGIPE PROC. : AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO EXECUTADO : RITA CRISTINA DE CERQUEIRA PASSOS ADV. : JOAO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 865-SE DECISÃO/DESPACHO....: VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, LASTREADA EM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE (TC 001095/2011), NA QUAL RESTOU RECONHECIDA A ACUMULAÇÃO IRREGULAR DE CARGOS PÚBLICOS PELA EXECUTADA, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. AO LONGO DO TRÂMITE, SOBREVEIO ACORDO ENTRE AS PARTES PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO, CUJO CUMPRIMENTO VEM SENDO OBJETO DE SUCESSIVAS MEDIDAS CONSTRITIVAS VIA SISBAJUD. ANALISANDO AS MANIFESTAÇÕES MAIS RECENTES, VERIFICO QUE: (I) A EXECUTADA, EM PETIÇÃO DE 15/05/2024, ALEGA QUE OS BLOQUEIOS RECAEM SOBRE CONTAS DE NATUREZA SALARIAL (BANESE AG. 066, CC. 01000303-0, E NUBANK AG. 0001, CC. 5588456-4), INVOCANDO A VEDAÇÃO DO ART. 833, IV, DO CPC, E SUSTENTA AINDA QUE O VALOR COBRADO PELO EXEQUENTE NÃO CORRESPONDE À REALIDADE FÁTICA, ANTE PAGAMENTOS JÁ EFETUADOS; (II) O ESTADO DE SERGIPE, EM PETIÇÃO DE 26/06/2026, POR SUA VEZ, APONTA QUE O MONTANTE CERTIFICADO NOS AUTOS É INFERIOR AO TOTAL PACTUADO NO ACORDO, E QUE A EXECUTADA, A DESPEITO DE ALEGAR BLOQUEIOS, NÃO COMPROVOU DOCUMENTALMENTE OS VALORES EFETIVAMENTE CONSTRITOS, O QUE INVIABILIZA A APURAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. CONSTATA-SE, PORTANTO, QUE AS PARTES DIVERGEM SOBRE O SALDO DEVEDOR ATUAL, SEM QUE OS AUTOS CONTENHAM ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES, DE PARTE A PARTE, PARA ESSA APURAÇÃO. A PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO, ADEMAIS, NÃO PODE SER EXAMINADA DE FORMA ISOLADA, SEM ANTES SE ESCLARECER A ORIGEM, NATUREZA E VALOR EXATO DOS ATIVOS CONSTRITOS. JUNTA-SE AOS AUTOS O DETALHAMENTO DA ORDEM SISBAJUD PROTOCOLO Nº 20240012613077 (BLOQUEIO DE 19/07/2024), DO QUAL SE EXTRAI: 1. O VALOR EFETIVAMENTE CONSTRITO EM TODO O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, À ÉPOCA, LIMITOU-SE A R$ 920,31 (R$ 909,87 NO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE/BANESE E R$ 10,44 NO BANCO BMG), MONTANTE SEGURAMENTE INFERIOR TANTO AO DÉBITO EXEQUENDO QUANTO A QUALQUER VALOR QUE PUDESSE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA. 2. QUANTO ÀS INSTITUIÇÕES DO GRUPO NUBANK, INDICADAS PELA EXECUTADA COMO ALVO DO BLOQUEIO IMPUGNADO (PETIÇÃO DE 15/05/2026), A RESPOSTA DO SISTEMA FOI DE AUSÊNCIA DE SALDO POSITIVO, DE MODO QUE, AO MENOS NO ÂMBITO DESTA ORDEM ESPECÍFICA, NÃO HOUVE VALOR EFETIVAMENTE RETIDO NESSAS CONTAS. 3. QUANTO AO SALDO BLOQUEADO REMANESCENTE (R$ 909,87 NO BANESE E R$ 10,44 NO BMG), FICA MANTIDA A CONSTRIÇÃO, AGUARDANDO-SE A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES CONFORME JÁ DETERMINADO, PARA POSTERIOR DELIBERAÇÃO SOBRE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO EXEQUENTE OU LEVANTAMENTO EM FAVOR DA EXECUTADA. CUMPRA-SE O DESPACHO ANTERIOR QUANTO AOS DEMAIS PONTOS PENDENTES (APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS). INTIMEM-SE

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.