Processo 0000014-07.2024.5.10.0012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000014-07.2024.5.10.0012 RECORRENTE: JADER LUIS DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: JADER LUIS DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO        PROCESSO n.º 0000014-07.2024.5.10.0012 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE/RECORRIDO: JADER LUIS DA SILVA RECORRENTE/RECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ACB/3     EMENTA   DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. CULPA PATRONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSÃO PROPORCIONAL. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por reclamante e reclamada contra sentença que reconheceu doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho, condenando a empregadora ao pagamento de indenização por danos morais, pensão correspondente a 22% da remuneração, ressarcimento de despesas médicas e salários relativos ao período de limbo previdenciário. A reclamada busca a exclusão das condenações; o reclamante pretende a majoração do percentual de incapacidade para 100% e do dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) existência de dano, nexo causal e culpa da empregadora; (ii) correção do percentual de incapacidade fixado em 22%; (iii) adequação do valor da indenização por dano moral; e (iv) responsabilidade pelo pagamento de salários no limbo previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial comprova patologias ortopédicas com redução parcial e permanente da capacidade laboral (22%) e reconhece nexo causal com as atividades exercidas. 4. A prova oral evidencia sobrecarga física e ausência de medidas ergonômicas eficazes, caracterizando negligência no dever de prevenção. 5. A pensão deve refletir a depreciação efetiva da capacidade, nos termos do art. 950 do CC, não se confundindo incapacidade parcial com impossibilidade de exercer a função habitual. 6. O dano moral decorre da lesão à integridade física e o valor fixado observa os critérios do art. 223-G da CLT. 7. Cessado o benefício previdenciário, cabe ao empregador arcar com os salários no período em que o empregado permanece sem remuneração, configurado o limbo previdenciário (art. 2º da CLT). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. A comprovação de dano, nexo causal e negligência na gestão de risco ergonômico configura responsabilidade civil subjetiva do empregador por doença ocupacional. 2. No limbo previdenciário, cessado o benefício do INSS, compete ao empregador arcar com os salários enquanto vigente o contrato de trabalho. ________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXII e XXVIII; CLT, arts. 2º, 154 e 157; CC, arts. 949 e 950; CLT, art. 223-G; NR-01 e NR-17. Jurisprudência relevante citada: TRT 10ª Região, RO nº 0000972-05.2020.5.10.0021; TRT 10ª Região, RO nº 0000446-94.2018.5.10.0801.     RELATÓRIO   O Juiz CARLOS AUGUSTO DE LIMA NOBRE, da MM. 12ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio de sentença (IDs 356ecf7 e a3fdac8 - ED), julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Irresignados, o reclamante e a reclamada interpuseram recurso ordinário (IDs b459127 e e4894f3). Apresentadas contrarrazões apenas pelo reclamante…

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