Processo 0000014-43.2024.8.25.0075

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202485500004 NÚMERO ÚNICO: 0000014-43.2024.8.25.0075 EXEQUENTE : ANTONIO NERY DO NASCIMENTO JUNIOR EXEQUENTE : MARIA CLARA DOS SANTOS BEZERRA ADV. : ANTONIO NERY DO NASCIMENTO JUNIOR - OAB: 1592-SE EXECUTADO : LUANDÊ FM ADV. : DOUGLAS ALESSANDRO FARIA DE ANDRADE - OAB: 2438-SE EXECUTADO : GILSON RAMOS ADV. : LAISLON CESAR DÓRIA COSTA - OAB: 10736-SE DECISÃO....: [...] ANTE O EXPOSTO: A) HOMOLOGO O LAUDO PERICIAL CONTÁBIL Nº 018/2026 ELABORADO PELA DIVISÃO DE PERÍCIAS CONTÁBEIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA FIXAR O VALOR DEFINITIVO DO CRÉDITO EXEQUENDO NO MONTANTE GLOBAL DE R$ 12.101,39 (DOZE MIL, CENTO E UM REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS) ATUALIZADO ATÉ 04/02/2026, SENDO R$ 4.005,80 (QUATRO MIL E CINCO REAIS E OITENTA CENTAVOS) DEVIDOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À AUTORA MARIA CLARA DOS SANTOS BEZERRA E R$ 8.095,59 (OITO MIL E NOVENTA E CINCO REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS) DEVIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO COEXEQUENTE ANTÔNIO NERY DO NASCIMENTO JUNIOR. B) REJEITO O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS FORMULADO PELO JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0800130-24.2016.4.05.8502, DECLARANDO A SUA TOTAL INEFICÁCIA SOBRE AS VERBAS INTEGRANTES DESTE FEITO, ANTE A MANIFESTA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DECORRENTE DA NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 833, IV, DO CPC E SÚMULA VINCULANTE Nº 47 DO STF) E DA TOTAL ILEGITIMIDADE PATRIMONIAL DA QUOTA PERTENCENTE À COEXEQUENTE TERCEIRA. C) INDEFIRO O PEDIDO DE NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO GILSON RAMOS E DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DE FAZER ATINENTE À RETRATAÇÃO PÚBLICA PELO ADVENTO DO CUMPRIMENTO FORÇADO E SATISFAÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE POR CONDUTO DA CORRÉ. D) DETERMINO A INTIMAÇÃO DAS EXECUTADAS, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROCEDAM AO DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO DO VALOR TOTAL HOMOLOGADO DE R$ 12.101,39 (DOZE MIL, CENTO E UM REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), SOB PENA DE IMEDIATA INCIDÊNCIA DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO FORÇADA SOBRE SEU PATRIMÔNIO, VIA SISTEMAS CONVENIADOS DE PENHORA ONLINE...

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