Processo 0000015-26.2022.5.08.0203
TST • EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
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A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/kl/cmt <br/> EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CAIXA ESCOLAR. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. Não cons
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