Processo 0000015-39.2017.8.26.0562

TJSP • Ação Civil Pública Cível

Tribunal
Número CNJ
0000015-39.2017.8.26.0562
Classe
Ação Civil Pública Cível
Órgão Julgador
Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública
Última publicação
19/05/2026
Partes
3

Partes do processo (3)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Processo 0000015-39.2017.8.26.0562 - Ação Civil Pública - Prestação de Serviços - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - - Paulo Alexandre Pereira Barbosa - - Viação Piracicabana Ltda e outro - Vistos. I - Fls. 9410/9438, 9759: Pedido de tutela antecipada quanto ao restabelecimento de 100% frota dos horários de pico: Às fls. 9410/9438, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, nestes autos da ação civil pública envolvendo o sistema de transporte coletivo do Município

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