Processo 0000015-80.2026.8.25.0035

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202670000015 NÚMERO ÚNICO: 0000015-80.2026.8.25.0035 REQUERENTE : . (M.R.D.C.D.J.) ADV. : AIDAM SANTOS SILVA - OAB: 10423-SE REQUERENTE : . (C.A.D.S.) ADV. : AIDAM SANTOS SILVA - OAB: 10423-SE REQUERENTE : . (I.K.D.J.A.) ADV. : AIDAM SANTOS SILVA - OAB: 10423-SE REQUERENTE : . (J.K.D.J.A.) ADV. : AIDAM SANTOS SILVA - OAB: 10423-SE REQUERENTE : . (R.V.D.J.A.) ADV. : AIDAM SANTOS SILVA - OAB: 10423-SE SENTENÇA....: É O RELATÓRIO. DECIDO. A CONTROVÉRSIA FOI INTEGRALMENTE SOLUCIONADA PELAS PRÓPRIAS PARTES, CABENDO AO JUDICIÁRIO, NESTE MOMENTO, O CONTROLE DE LEGALIDADE DO AJUSTE, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO AOS INTERESSES DOS MENORES. NO CASO, VERIFICA-SE QUE O ACORDO DISCIPLINA, DE FORMA GLOBAL, A DISSOLUÇÃO DA ENTIDADE FAMILIAR, A PARTILHA PATRIMONIAL E OS ASPECTOS RELACIONADOS AOS FILHOS, NÃO HAVENDO FRAGMENTAÇÃO OU LACUNAS RELEVANTES. NO TOCANTE À UNIÃO ESTÁVEL, A NARRATIVA APRESENTADA EVIDENCIA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, COM CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA, SENDO LEGÍTIMO O SEU RECONHECIMENTO E POSTERIOR DISSOLUÇÃO NOS MOLDES AJUSTADOS. QUANTO À PARTILHA, CUIDA-SE DE DIREITO DISPONÍVEL, TENDO AS PARTES PROMOVIDO A DIVISÃO DO ACERVO COM PREVISÃO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, O QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO REVELA QUALQUER ILEGALIDADE OU VÍCIO APTO A IMPEDIR A HOMOLOGAÇÃO, FICANDO EVENTUAL INADIMPLEMENTO SUJEITO ÀS VIAS EXECUTIVAS PRÓPRIAS. NO QUE SE REFERE AOS FILHOS MENORES, A AVENÇA ADOTA A GUARDA COMPARTILHADA, COM DEFINIÇÃO DE RESIDÊNCIA DE REFERÊNCIA E DISCIPLINA DA CONVIVÊNCIA PATERNA, O QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O MODELO LEGAL E COM A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ESTABILIDADE DO NÚCLEO FAMILIAR APÓS A RUPTURA. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FOI FIXADA EM PARÂMETROS PREVIAMENTE AJUSTADOS ENTRE OS GENITORES, COM PREVISÃO TAMBÉM DE RATEIO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, SOLUÇÃO QUE, EM SEDE DE AUTOCOMPOSIÇÃO, ATENDE AO EQUILÍBRIO ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, SEM PREJUÍZO DE FUTURA REVISÃO, CASO HAJA ALTERAÇÃO FÁTICA RELEVANTE. REGISTRE-SE, AINDA, QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO, FISCAL DA ORDEM JURÍDICA, NÃO APONTOU QUALQUER CLÁUSULA PREJUDICIAL AOS MENORES, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A ADEQUAÇÃO DO AJUSTE AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE. NESSE CENÁRIO, NÃO SE VERIFICA AFRONTA À ORDEM PÚBLICA, TAMPOUCO PREJUÍZO A INCAPAZES, RAZÃO PELA QUAL A HOMOLOGAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, “B”, DO CPC E EM CONSEQUÊNCIA: A) DECLARO RECONHECIDA E DISSOLVIDA A UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA ENTRE MARIA RITA DE CÁSSIA DE JESUS E CLODOMIR ALVES DOS SANTOS, NO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2002 A SETEMBRO DE 2025. B) HOMOLOGO A PARTILHA DOS BENS NA FORMA PACTUADA, INCLUSIVE QUANTO À TORNA DE R$ 32.000,00, A SER PAGA PELO SR. CLODOMIR ALVES DOS SANTOS À SRA. MARIA RITA DE CÁSSIA DE JESUS, OBSERVADAS AS DATAS, CONDIÇÕES E PENALIDADES PREVISTAS NO ACORDO. C) HOMOLOGO A GUARDA COMPARTILHADA DOS FILHOS MENORES RIKELME VINÍCIOS DE JESUS ALVES E JOHN KELVY DE JESUS ALVES, FIXANDO-SE O LAR MATERNO COMO RESIDÊNCIA DE REFERÊNCIA. D) HOMOLOGO O REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA GRADUAL, PROGRESSIVO E FLEXÍVEL, NOS TERMOS AJUSTADOS PELAS PARTES. E) HOMOLOGO OS ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES NO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, ATUALMENTE INDICADO NO ACORDO COMO EQUIVALENTE

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