Processo 0000016-14.2025.8.02.0044

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000016-14.2025.8.02.0044 - Recurso Inominado Cível - Marechal Deodoro - Recorrente: MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA - Recorrido: BRK AMBIENTAL - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0000016-14.2025.8.02.0044, em que figuram, como parte recorrente, MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA, e, como parte recorrida, BRK AMBIENTAL — REGIÃO METROPOLITANA DE MACEIÓ S.A., devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: (a) REFORMAR a sentença extintiva, reconhecendo a suficiência da prova documental para julgamento da causa; (b) DECLARAR a inexigibilidade do débito de R$ 595,54 (quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), referente à fatura de fevereiro de 2025, determinando o refaturamento pela média de consumo dos doze meses anteriores ao período impugnado; e (c) NEGAR PROVIMENTO ao pedido de indenização por danos morais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA EXCESSIVA DE ÁGUA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA EXTINTIVA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. PROVIMENTO PARCIAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95, SOB O ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, EM AÇÃO QUE VISAVA AO CANCELAMENTO DE FATURA DE ÁGUA REFERENTE A FEVEREIRO DE 2025, NO VALOR DE R$ 595,54, MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL AO HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (I) SABER SE A COBRANÇA PONTUALMENTE EXCESSIVA DE CONSUMO DE ÁGUA, SEGUIDA DE NORMALIZAÇÃO ESPONTÂNEA, EXIGE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL; (II) SABER SE A COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS OU SUSPENSÃO DO SERVIÇO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR (A) O HISTÓRICO DE CONSUMO REGULAR, O AUMENTO ABRUPTO E MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL DA FATURA IMPUGNADA E A POSTERIOR NORMALIZAÇÃO ESPONTÂNEA EVIDENCIAM SITUAÇÃO QUE PODE SER RESOLVIDA POR ANÁLISE DOCUMENTAL, TORNANDO DESNECESSÁRIA A PROVA PERICIAL E AFASTANDO O FUNDAMENTO DA SENTENÇA EXTINTIVA; (B) O SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA SUBMETE-SE À RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF/88, E DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC; (C) NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, INCUMBE À CONCESSIONÁRIA DEMONSTRAR QUE O VOLUME FATURADO CORRESPONDE AO EFETIVO CONSUMO, NÃO PODENDO SER EXIGIDA DO CONSUMIDOR A PROVA DE FATO NEGATIVO; (D) A COBRANÇA DESPROPORCIONAL, SEM JUSTIFICATIVA TÉCNICA IDÔNEA, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPONDO-SE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E O REFATURAMENTO PELA MÉDIA DOS DOZE MESES ANTERIORES; (E) A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OSCILAÇÃO ISOLADA E MANIFESTAMENTE…

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