Processo 0000016-55.2026.5.11.0019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000016-55.2026.5.11.0019 RECLAMANTE: VIVIANE CRISTHINY SILVA DE FREITAS RECLAMADO: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e1e24d0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO: EX POSITIS, E O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTE, DECIDE A MM. 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS REJEITAR AS PRELIMINARES E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO CONTIDA NA PRESENTE AÇÃO PARA O EFEITO DE: I. CONDENAR AS RECLAMADAS NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. E PAGSEGURO INTERNET S.A., SOLIDARIAMENTE, A PAGAREM À AUTORA VIVIANE CRISTHINY SILVA DE FREITAS HORAS EXTRAS PELA EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, COM REFLEXOS; II. CONDENAR O DEMANDADO E O LITISCONSORTE, SOLIDARIAMENTE, A PAGAREM AO PROCURADOR DO RECLAMANTE O IMPORTE DE 5% SOBRE O VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA; III. CONDENAR A RECLAMANTE A PAGAR AO PROCURADOR DOS RECLAMADOS O IMPORTE DE 5% SOBRE OS PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES, O QUAL FICA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, SOMENTE PODENDO SER EXECUTADO SE O CREDOR DEMONSTRAR QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DE GRATUIDADE, NA DIRETRIZ DO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5677. IV. CONCEDER, PORQUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. APLIQUEM-SE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI. CUSTAS PELOS DEMANDADOS, SOLIDARIAMENTE, CALCULADAS SOBRE O VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO DE R$ 20.000,00, NA QUANTIA DE R$ 400,00 PARA CADA DEMANDADO. FICAM AUTORIZADOS OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, ONDE INCIDENTES, POR OCASIÃO DA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. INTIMEM-SE AS PARTES.  BARBARA DE OLIVEIRA VILLAS BOAS SILVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET S.A. - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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