Processo 0000017-27.2026.5.14.0061

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ATOrd 0000017-27.2026.5.14.0061 RECLAMANTE: PADUA BEZERRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c933db proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos do reclamante em face da reclamada para condenar as reclamadas, solidariamente, a pagar FGTS e multa de 40% e adicional de insalubridade mais reflexos. Tudo nos termos da fundamentação, a qual este dispositivo integra. Defere-se o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Juros e correção monetária nos termos da lei, conforme fundamentação. A natureza jurídica das parcelas será aferida em estreita consonância com o artigo 28, caput e §§, da Lei 8.212/1991. Sentença líquida, nos termos da tabela anexa, que faz parte desta decisão. Dispensa-se a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47/2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias executadas não atinge o piso para atuação do órgão. A ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, sob pena de execução direta. Custas pela reclamada, no valor apontado nos cálculos da tabela anexa, a qual traz também o valor fixado para a condenação. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, cumpra-se. Nada mais. AILSSON FLORIANO PINHEIRO DE CAMARGO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ANGELS CAPITAL - FOMENTO E GESTAO DE PAGAMENTOS S.A - GIMAVE - MEIOS DE PAGAMENTOS E INFORMACOES LTDA - SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA. - EUMAIS MULTISERVICOS LTDA

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