Processo 0000017-29.2025.8.25.0021

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202566100017 NÚMERO ÚNICO: 0000017-29.2025.8.25.0021 REQUERENTE : MONICA VIEIRA DE SOUZA TOJAL ADV. : SELONITE SANTOS - OAB: 15370-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE AMPARO DO SAO FRANCISCO SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR O REQUERIDO MUNICÍPIO DE AMPARO DE SÃO FRANCISCO/SE AO PAGAMENTO EM FAVOR DA AUTORA MONICA VIEIRA DE SOUZA TOJAL DAS DIFERENÇAS DE SUBSÍDIO NÃO PAGAS, RELATIVAS AO PERÍODO DE 21 DE JANEIRO DE 2020 A 05 DE JANEIRO DE 2023 (OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE NO MÊS DE JANEIRO DE 2020, EM RAZÃO DE O DIES A QUO CORRESPONDER AO DIA 21 DO REFERIDO MÊS, BEM COMO NO MÊS DE JANEIRO DE 2023, EM RAZÃO DA EXONERAÇÃO OCORRIDA EM 05/01/2023), RECONHECIDA DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES ANTERIORES A 21/01/2020. SOBRE OS VALORES APURADOS, DEVERÁ INCIDIR, ATÉ 08/12/2021, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E E JUROS MORATÓRIOS, CONFORME O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA;DE 09/12/2021 ATÉ 09/09/2025, APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, CONFORME A EC 113/2021 A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA; E A PARTIR DE 10/09/2025, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA FIXOS DE 2% (DOIS POR CENTO) AO ANO, NOS TERMOS DOS §§ 16 E 16-A DO ART. 97 DO ADCT (INCLUÍDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 136/2025) A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. RESSALTA-SE QUE, CASO O RESULTADO DESTE CÁLCULO (IPCA + 2% A.A.) SEJA SUPERIOR AO QUE SERIA OBTIDO PELA APLICAÇÃO ISOLADA DA TAXA SELIC NO MESMO PERÍODO, DEVERÁ PREVALECER A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. REGISTRE-SE QUE A APURAÇÃO DOS VALORES DEMANDA APENAS SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, DESPROVIDA DA NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO JUDICIAL DE LIQUIDAÇÃO. (RECURSO INOMINADO Nº 202101009453 Nº ÚNICO: 0000654-16.2019.8.25.0077 - 1ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO - JULGADO EM 18/10/2022). SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. SEM REEXAME NECESSÁRIO, COM FULCRO NO ART. 11 DA LEI Nº 12.153/09. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.

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