Processo 0000018-58.2025.8.25.0071
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202582300019 NÚMERO ÚNICO: 0000018-58.2025.8.25.0071 REQUERENTE : GIVALDA DOS SANTOS ADV. : JAQUELINE SANTANA DOS SANTOS - OAB: 7192-SE REQUERIDO : BANCO PAN ADV. : FELICIANO LYRA MOURA - OAB: 21714-PE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL  VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1414-RR- ---- VERIFICO QUE O OBJETO DA PRESENTE DEMANDA VERSA SOBRE A AFERIÇÃO DA VALIDADE E EVENTUAL CARÁTER ABUSIVO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, BEM COMO SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDIC
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