Processo 0000019-05.2026.8.04.4400

Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e extinguir o feito sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da lei.9099/95 interpretado a contrário sensu. 

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