Processo 0000019-09.2002.8.06.0029
TJCE • Apelação Cível
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Processo n. 0000019-09.2002.8.06.0029 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO FELIPE DE ALMEIDA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 525, §§ 4º E 5º, E 535, § 2º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação
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