Processo 0000020-18.2026.5.08.0103

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA ACum 0000020-18.2026.5.08.0103 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COM HOT E SIM DE ALTAMIRA RECLAMADO: FIGUEIREDO E SOUSA EMPORIO MINEIRO E CAFETERIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 30509d4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE A MM. VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA, NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO (AUTOS Nº 0000020-18.2026.5.08.0103) PROPOSTA POR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COM HOT E SIM DE ALTAMIRA, RECLAMANTE, EM FACE DE FIGUEIREDO E SOUSA EMPORIO MINEIRO E CAFETERIA LTDA, PARA, DECLARAR A LITISPENDÊNCIA E EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DA MULTA CONVENCIONAL PROVENIENTE DA CCT 2025/2026(ART. 485, V, CPC); NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RECLAMADA NA OBRIGAÇÃO DE FORNECER VALE-TRANSPORTE AOS SEUS FUNCIONÁRIOS, CONFORME CLÁUSULA 14ª DA CCT 2025/2026. A OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVE SER CUMPRIDA NO PRAZO DE 48 HORAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE ASTREINTES NO VALOR DE R$200,00 POR MÊS E POR EMPREGADO ATINGIDO, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PENAIS CABÍVEIS PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP); (II) CONDENAR A RECLAMADA NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AO SINDICATO REQUERENTE O VALOR REFERENTE AO DESCONTO EQUIVALENTE A 2% POR MÊS DO SALÁRIO BÁSICO DOS SEUS EMPREGADOS, BEM COMO A MULTA DE 10% ACRESCIDA DO ADICIONAL DE 2% POR MÊS DE ATRASO, CONFORME CLÁUSULAS 49ª E 55ª DA CCT 2025/2026. DISPENSO O REQUERENTE DO PAGAMENTO DE CUSTAS. CONDENO O(A) RECLAMADO(A) A PAGAR AO(À) ADVOGADO(A) DO(A) RECLAMANTE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O QUE FOR APURADO EM LIQUIDAÇÃO. TUDO CONFORME LIMITES E PARÂMETROS DELIMITADOS NA FUNDAMENTAÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PELA RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CAUSA, ARBITRADAS NA FORMA DO ART. 789, III, DA CLT. NOTIFICAR AS PARTES. NADA MAIS.///// ELINAY ALMEIDA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COM HOT E SIM DE ALTAMIRA

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