Processo 0000020-44.2007.8.14.0013

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CAPANEMA Processo nº: 0000020-44.2007.8.14.0013 Classe: Ação Monitória Autor: BANCO DO BRASIL S/A Réu: SILVIO C. O. ALVES – ME, representado pela Defensoria Pública do Estado do Pará na qualidade de curadora especial SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de SILVIO C. O. ALVES – ME, lastreada em Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente – Cheque Empresarial nº 173.500.176, firmado em 23.02.2001, no valor original de R$ 3.000,00 (três mil reais), com vencimento em 31.01.2002, acompanhado de extrato demonstrativo do saldo devedor no montante de R$ 13.356,14 (treze mil, trezentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos), apurado em 31.10.2006. Recebida a inicial e deferida a expedição de mandado monitório (ID 16039090), foram envidadas diversas tentativas de citação pessoal, todas frustradas. Sobreveio sentença extintiva por prescrição (ID 16039091), posteriormente cassada pela Egrégia 1ª Câmara Cível Isolada do TJPA (Acórdão ID 26758130), que afastou a prescrição com fundamento na Súmula 106 do STJ e determinou o regular prosseguimento. Deferida a citação por edital (ID 16039090, fls. 21), com escoamento do prazo sem manifestação do requerido, este Juízo determinou a remessa dos autos à Defensoria Pública para o exercício da curadoria especial (ID 129102894), nos termos do art. 72, II, do CPC. A douta Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral (ID 132908073), pugnando pela improcedência do pedido. Em réplica (ID 136358336), o autor reiterou a higidez da pretensão, sustentando a suficiência do contrato e do extrato para a constituição do título executivo, e refutando a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Determinada a atualização do débito (ID 156842918), o autor juntou planilha pormenorizada (ID 158124547), apurando saldo devedor de R$ 249.112,61 (duzentos e quarenta e nove mil, cento e doze reais e sessenta e um centavos), atualizado até 17.10.2025, com discriminação mês a mês dos encargos contratuais e das taxas aplicadas. A Defensoria Pública tomou ciência do ato (ID 157941727), sem impugnação aos cálculos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do cabimento da ação monitória e da regularidade do procedimento A ação monitória mostra-se adequada à pretensão deduzida. O contrato de abertura de crédito em conta corrente, instruído com extrato demonstrativo do saldo devedor, configura prova escrita sem eficácia de título executivo, hábil ao manejo da via monitória, nos termos do art. 700, I, do CPC, e da consolidada Súmula 247 do STJ: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". Igualmente regular a citação editalícia, na esteira da Súmula 282 do STJ ("Cabe a citação por edital em ação monitória"), bem como a subsequente nomeação da Defensoria Pública como curadora especial do réu revel citado por edital, em estrito cumprimento ao art. 72, II, do CPC, e ao art. 4º, XVI, da Lei Complementar nº 80/94. II.2. Da contestação por negativa geral e do ônus probatório A contestação ofertada pela curadora especial limitou-se à negativa geral, prerrogativa expressamente assegurada pelo parágrafo único do art. 341 do CPC. Conquanto afaste a presunção de veracidade dos fatos…

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