Processo 0000020-46.2009.8.10.0058
TJMA • Recurso em Sentido Estrito
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Sessão virtual do dia 07 a 14 de abril de 2026 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N°. PROCESSO: 0000020-46.2009.8.10.0058 Recorrentes: Wenderson de Carmo dos Santos Defensor Público: Rafael Caetano Alves Santos Recorrido: Ministério Público Estadual Promotor: José Márcio
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