Processo 0000020-79.2021.8.17.3340

TJPE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0000020-79.2021.8.17.3340
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau
Última publicação
22/06/2026
Partes
2

Partes do processo (2)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau Recurso Extraordinário na Apelação n. 0000020-79.2021.8.17.3340 Recorrente: Município de Santa Terezinha/PE Recorrido: José Anacleton de Lira Santos DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário interposto com esteio no art. 102, III, “a”, da Carta Federal (ID 59772618), contra acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público (ID 57512313), que desproveu a apelação do Recorrente, nos seguintes termos:

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