Processo 0000020-95.2026.8.25.0005

EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS PROC.: 202689000019 NÚMERO ÚNICO: 0000020-95.2026.8.25.0005 EXECUTADO : JOSÉ EDIVALDO DOS SANTOS SENTENÇA....: VERSAM OS AUTOS ACERCA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO ATRIBUÍDO AO RÉU JOSÉ EDIVALDO DOS SANTOS, QUALIFICADO NOS AUTOS. O SUPOSTO AUTOR DO FATO FORA BENEFICIADO COM UMA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL CONSISTENTE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE, NA CONFORMIDADE DO ARTIGO 43, I, C/C ARTIGO 45 DO CP, DEVENDO O SUPOSTO AUTOR DO FATO PRESTAR SERVIÇO A COMUNIDADE PELO PRAZO DE 01 (UM) MÊS A RAZÃO DE 07 (SETE) HORAS SEMANAIS, NA SECRETARIA DE OBRAS NESTE MUNICÍPIO, BEM COMO O PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 01(UM) SALÁRIO-MÍNIMO, QUAL SEJA, R$ 1.518,00 (UM MIL QUINHENTOS E DEZOITO REAIS), PODENDO SER PARCELADO EM 10(DEZ) PRESTAÇÕES MENSAIS DE R$ 151,80 (CENTO E CINQUENTA E UM REAIS E OITENTA CENTAVOS), INICIANDO EM 06/06/2025. CONSTA NOS AUTOS, QUE O SUPOSTO AUTOR DO FATO CUMPRIU A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE R$ 1.518,00 EM 10 PARCELAS FIXAS, IGUAIS E SUCESSIVAS DE R$ 151,80 ( CONFORME COMPROVANTES DE FLS. 118, 123, 126, 129, 132, 134, 136, 140, 142 E 144) , BEM COMO PRESTOU SERVIÇOS À COMUNIDADE ( FOLHA DE FREQUÊNCIA DE FL. 120) ATENDENDO AOS COMANDOS DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO PENAL CELEBRADA EM 05/08/2025 ( FLS. 106 A 110) DOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL N. 202489001173. MANIFESTAÇÃO RETRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PUGNANDO PELA DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO SUPOSTO AUTOR DO FATO. EIS O QUE IMPORTA RELATAR. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. DECIDO. DE FATO, MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO JÁ QUE, CONFORME COMPROVANTES DE FLS. 118, 123, 126, 129, 132, 134, 136, 140, 142 E 144, E COMO PRESTOU SERVIÇOS À COMUNIDADE ( FOLHA DE FREQUÊNCIA DE FL. 120), VERIFICA-SE QUE O BENEFICIADO CUMPRIU COM TODAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE AUDIÊNCIA DE FLS.106 A 110 DOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL N. 202489001173, RAZÃO PELA QUAL SE FAZ MISTER DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM SEU FAVOR. ASSIM, ANTE O ESPOSADO, TENDO COMO SATISFEITO O CUMPRIMENTO DAS SANÇÕES PENAIS QUE LHE FORAM IMPOSTAS NO TERMO DE AUDIÊNCIA DE FLS.106 A 110, OUTRA MEDIDA NÃO RESTA SENÃO DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE JOSÉ EDIVALDO DOS SANTOS, O QUE FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 66, INCISO II, DA LEI 7.210/1984. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE O MP. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESTA FEITA, ULTRAPASSADO O PRAZO DE RECURSO, ARQUIVEM-SE.

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