Processo 0000021-05.2023.5.06.0413
TST • EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/cgo/la <br/> EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. PRESCRIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargo
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