Processo 0000021-23.2024.8.02.0092

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000021-23.2024.8.02.0092 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: José Rinaldo de Albuquerque - Recorrido: Fábio Leonardo - Recorrido: PORTO REAL ASSESSORIA E INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA - Recorrido: BARICRED INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA - Recorrido: Banco Santander (BRASIL) S/A - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0000021-23.2024.8.02.0092, em que figuram como recorrente José Rinaldo de Albuquerque e como recorrido(a) Fábio Leonardo, PORTO REAL ASSESSORIA E INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA, BARICRED INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA, Banco Santander (BRASIL) S/A, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CITAÇÃO POR WHATSAPP. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU. RECUSA EXPRESSA AO RECEBIMENTO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. VALIDADE DO ATO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB FUNDAMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA VIA WHATSAPP, APÓS O CORRÉU CONFIRMAR SUA IDENTIDADE E RECUSAR EXPRESSAMENTE O RECEBIMENTO, BEM COMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ENDEREÇO FÍSICO PARA NOVA DILIGÊNCIA .II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A CITAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS, COM CONFIRMAÇÃO DE IDENTIDADE E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU, AINDA QUE SEGUIDA DE RECUSA, PODE SER CONSIDERADA VÁLIDA OU CONVALIDADA À LUZ DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA CITAÇÃO VIA WHATSAPP NÃO IMPLICA NULIDADE ABSOLUTA DO ATO, DEVENDO SER ANALISADA À LUZ DA TEORIA DAS NULIDADES PROCESSUAIS. O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS (ART. 188 DO CPC) ADMITE A VALIDADE DO ATO PROCESSUAL QUE, EMBORA PRATICADO DE FORMA DIVERSA DA PREVISTA EM LEI, ATINGE SUA FINALIDADE SEM PREJUÍZO ÀS PARTES. A FINALIDADE DA CITAÇÃO CONSISTE EM ASSEGURAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DA DEMANDA, O QUE RESTOU COMPROVADO NO CASO CONCRETO MEDIANTE CONFIRMAÇÃO DE IDENTIDADE, ENVIO INTEGRAL DAS INFORMAÇÕES PROCESSUAIS E RESPOSTA FUNDAMENTADA DO DESTINATÁRIO. A RECUSA EXPRESSA DO RÉU AO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO, APÓS DEMONSTRAR CONHECIMENTO DO CONTEÚDO, CONSTITUI PROVA DE QUE O ATO ATINGIU SUA FINALIDADE, NÃO PODENDO SER UTILIZADA COMO MECANISMO PARA FRUSTRAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE EM FORMALISMO EXCESSIVO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL, DA COOPERAÇÃO E DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ RECONHECEM A NULIDADE FORMAL DA CITAÇÃO POR WHATSAPP, MAS ADMITEM SUA CONVALIDAÇÃO QUANDO DEMONSTRADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA, SENDO A NULIDADE RELATIVA E NÃO INSANÁVEL. A JURISPRUDÊNCIA LOCAL ADMITE A VALIDADE DA CITAÇÃO POR APLICATIVO QUANDO COMPROVADA A EFETIVA CIÊNCIA DO RÉU, EM CONSONÂNCIA COM A EVOLUÇÃO DO PROCESSO CIVIL CONTEMPORÂNEO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CITAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS PODE SER CONSIDERADA VÁLIDA QUANDO COMPROVADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU, AINDA QUE AUSENTE…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.