Processo 0000021-32.2026.8.25.0021

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202666100022 NÚMERO ÚNICO: 0000021-32.2026.8.25.0021 REQUERENTE : ROBSON SILVA RAMOS ADV. : BRUNO JOSÉ DORIA DANTAS - OAB: 17611-SE ADV. : RENATA MACHADO SANTOS - OAB: 17605-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE AMPARO DO SAO FRANCISCO SENTENÇA....: 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL E RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA COM SUPORTE NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO O MUNICÍPIO DE AMPARO DO SÃO FRANCISCO, AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 2.001,86 (DOIS MIL E UM REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS) EM FAVOR DA PARTE AUTORA, ROBSON SILVA RAMOS, REFERENTE À INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E AO TERÇO CONSTITUCIONAL DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE 2024. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DEVERÃO INCIDIR OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO E JUROS, OBSERVANDO-SE O SEGUINTE: I. DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS PELA SELIC DESDE CADA VENCIMENTO ATÉ 08/09/2025 (DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC Nº 136/2025); II. A PARTIR DE 09/09/2025, DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV, CONFORME O CASO. A PARTIR DA EXPEDIÇÃO, INCIDIRÁ SOMENTE O IPCA PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. SOMENTE APÓS DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO AO RPV SEM QUITAÇÃO, INCIDIRÃO NOVAMENTE JUROS DE MORA, DESTA FEITA DE 2% A.A. (DOIS POR CENTO AO ANO), VEDADA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS (ART. 3º, CAPUT, DA EC Nº 113/2021, ALTERADO PELA EC Nº 136/2025); III. CASO O PERCENTUAL A SER APLICADO APÓS 09/09/2025, A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, APURADO NA FORMA DO ITEM II, SEJA SUPERIOR À VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) PARA O MESMO PERÍODO, ESTA DEVE SER APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELE (ART. 3º, § 1º DA EC Nº 113/2021, ACRESCIDO PELA EC Nº 136/2025).DEVERÃO SER REALIZADOS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E AO IMPOSTO DE RENDA, SE INCIDENTES, NO MOMENTO DO PAGAMENTO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 54 E 55, AMBOS DA LEI Nº 9.009/95 C/C O ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. A SENTENÇA NÃO SE SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO, POR FORÇA DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 12.153/2009. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/1995. CONSIDERANDO QUE OS ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS DEVEM SER REALIZADOS, INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO (ART. 203, §4º, DO CPC), E QUE NO RITO DO JUIZADO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO É DA TURMA RECURSAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 42, §2º, DA LEI Nº 9.099/95, A SECRETARIA DEVERÁ CUMPRIR O SEGUINTE: SE FOR INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, CERTIFICAR SE HOUVE O DEVIDO PREPARO RECURSAL NO PRAZO DE 48 HORAS OU SE HÁ PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA; CASO O PREPARO NÃO TENHA SIDO RECOLHIDO E NÃO HOUVER PEDIDO DE GRATUIDADE, INTIMAR O RECORRENTE PARA SUPRI-LO NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE DESERÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 42, §1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ART. 1.007, §2º, DO CPC; SOMENTE APÓS ESSA VERIFICAÇÃO, INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA, QUERENDO, OFERECER(EM) CONTRARRAZÕES ESCRITAS NO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS; APRESENTADAS OU NÃO AS CONTRARRAZÕES, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA

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