Processo 0000021-35.2025.8.17.2690
TJPE • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau Recurso Especial na Apelação Cível n. 0000021-35.2025.8.17.2690 Recorrente: Município de Ibimirim Recorrida: Inês de Freitas Sousa DESPACHO Trata-se de Recurso Especial interposto com fulcro no art. 105, III, “a” e “c” da Carta Federal (ID 56183915), em face de acórdão proferido pela 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, que proveu o apelo do Recorrido, sob a seguinte ementa: Direito constitucional
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