Processo 0000021-57.2025.8.25.0024

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202566300021 NÚMERO ÚNICO: 0000021-57.2025.8.25.0024 REQUERENTE : JOSÉ ANGELO DA SILVA ADV. : ELDER MENDONÇA CRUZ JUNIOR - OAB: 16522-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO ADV. : IAGO ALCÂNTARA CAMPOS NASCIMENTO - OAB: 11731-SE SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO A PAGAR EM FAVOR DE JOSÉ ANGELO DA SILVA AS SEGUINTES VERBAS: (A) FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, PROPORCIONAIS DO ANO DE 2020 (DEZ AVOS, REFERENTES AOS MESES DE FEVEREIRO A DEZEMBRO), INTEGRAIS DOS ANOS DE 2021 E 2022, E PROPORCIONAIS DO ANO DE 2023 (CINCO AVOS, REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO A MAIO); (B) DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO ANO DE 2023 (CINCO AVOS, REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO A MAIO); E (C) SALDO DE SALÁRIO REFERENTE A JUNHO DE 2023 (QUATORZE DIAS). DECLARAM-SE, AINDA PRESCRITAS AS DIFERENÇAS DOS ÚLTIMOS 5 ANOS, VISTO QUE A PARTE AUTORA AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO SOMENTE EM 23/01/2025 (P. 1), CUJAS PARCELAS ANTERIORES A 23/01/2020 INCIDIU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932 E SÚMULA Nº 85 DO STJ. SOBRE OS VALORES APURADOS, DEVERÁ INCIDIR, ATÉ 08/12/2021, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E E JUROS MORATÓRIOS, CONFORME O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA; DE 09/12/2021 ATÉ 09/09/2025, APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, CONFORME A EC 113/2021 A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA; E A PARTIR DE 10/09/2025, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA FIXOS DE 2% (DOIS POR CENTO) AO ANO, NOS TERMOS DOS §§ 16 E 16-A DO ART. 97 DO ADCT (INCLUÍDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 136/2025) A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. RESSALTA-SE QUE, CASO O RESULTADO DESTE CÁLCULO (IPCA + 2% A.A.) SEJA SUPERIOR AO QUE SERIA OBTIDO PELA APLICAÇÃO ISOLADA DA TAXA SELIC NO MESMO PERÍODO, DEVERÁ PREVALECER A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. RESSALTE-SE QUE A APURAÇÃO DOS VALORES DEMANDA APENAS SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, DESPROVIDA DA NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO JUDICIAL DE LIQUIDAÇÃO. (RECURSO INOMINADO Nº 202101009453 Nº ÚNICO: 0000654-16.2019.8.25.0077 - 1ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO - JULGADO EM 18/10/2022). SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 11 DA LEI Nº 12.153/2009, ESTA SENTENÇA NÃO ESTÁ SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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