Processo 0000021-67.2026.5.08.0114

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0000021-67.2026.5.08.0114 RECLAMANTE: CLOVES COSTA DOS SANTOS RECLAMADO: DINAMO ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f2dbccd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR CLOVES COSTA DOS SANTOS EM FACE DE DINAMO ENGENHARIA LTDA, DECIDO: I – REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS NA DEFESA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO; II - ACOLHER A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRETENSÕES EXIGÍVEIS ANTES DE 13/01/2021, EXTINGUINDO OS PLEITOS RESPECTIVOS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC; III - NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E CONDENAR A PARTE RECLAMADA NAS SEGUINTES OBRIGAÇÕES: DE PAGAR DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS 50% E REFLEXOS;PAGAMENTO, EM DOBRO, DAS FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO DE 05/02/2022 A 04/02/2023, MAIS O TERÇO CONSTITUCIONAL. DE FAZER PROVIDENCIAR O DEPÓSITO DOS REFLEXOS NO FGTS E NA MULTA DE 40% NA CONTA VINCULADA EM NOME DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE EXECUÇÃO, E ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA LEVANTAMENTO DO FGTS. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA PARTE PARTE RECLAMADA NO VALOR DE 10%, QUE INCIDEM SOBRE O VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA PARTE RECLAMANTE, CUJA EXIGIBILIDADE É SUSPENSA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. CONCEDIDA A JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RECLAMANTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. TUDO NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PELA PARTE RECLAMADA NO VALOR DE R$1.364,07, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE R$68.203,57. DEIXO DE INTIMAR A UNIÃO FEDERAL, TENDO EM VISTA OS TERMOS DA PORTARIA NORMATIVA PGF Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, QUE DISPENSA A MANIFESTAÇÃO NOS PROCESSOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO RELACIONADOS À COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE QUANDO O VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS FOR IGUAL OU INFERIOR A R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). INTIMEM-SE AS PARTES DA ANTECIPAÇÃO DA SENTENÇA.  PAULO SERGIO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLOVES COSTA DOS SANTOS

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