Processo 0000021-81.2026.8.25.0037
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202671100021 NÚMERO ÚNICO: 0000021-81.2026.8.25.0037 REQUERENTE : MARIA JENICELMA DOS SANTOS ADV. : ANA CARLA AZEVEDO RODRIGUES - OAB: 15350-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE SALGADO ADV. : RAINARA VIEIRA ARAUJO - OAB: 14506-SE DECISÃO....: VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. DECIDO. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (PRELIMINARES) A) DA ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR (AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO): REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA PELO ENTE M
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