Processo 0000022-46.2026.8.01.0001
TJAC • Procedimento Comum Cível
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ADV: RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853SP) - Processo 0000022-46.2026.8.01.0001 (apensado ao processo 0716731-33.2017.8.01.0001) - Procedimento Comum Cível - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - AUTOR: Lojas Avenida S/A - RÉU: Estado do Acre - 1. Para fins de concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a medida será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao res
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