Processo 0000023-32.2022.8.19.0078

*** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0000023-32.2022.8.19.0078 Assunto: Padronizado / Registrado na ANVISA / Fornecimento de medicamentos / Pública / DIREITO DA SAÚDE Ação: 0000023-32.2022.8.19.0078 Protocolo: 3204/2026.00018443 RECTE: BENJAMIN ANSOLA REP/ P/ S/ MÃE MARIA CAROLINA SANCHEZ ADVOGADO: TAIS ELIAS CORREA OAB/SP-351016 RECORRIDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0000023-32.2022.8.19.0078 Recorrente: BENJAMIN ANSOLA Recorrido: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 1017/1059, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" da Constituição da República, interposto em face do acórdão da Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado, fls. 999/1016, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO OBRIGACIONAL DE FORNECIMENTO DE PRODUTO À BASE DE CANABIDIOL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MEDICAMENTO DESTINADO PARA TRATAMENTO EM REGIME DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL E/OU CONTRATUAL. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. I - CASO EM EXAME: 1. A causa: Ação ajuizado por beneficiário de plano de saúde, objetivando compelir a operadora do plano de saúde a fornecer produto/medicamento à base de Canabidiol, via importação, além de indenização a título de danos morais. 2. Decisão anterior: Sentença pela qual os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, com ratificação da tutela antecipada, e condenando a parte ré a pagar R$5.000 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, bem com a arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais. 3. Recurso: Interposto pela parte ré alegando não ter obrigação, legal ou contratual, de fornecer medicamento importado, sem autorização da ANVISA e para uso em regime domiciliar; ausência de justa causa para o acolhimento da pretensão indenizatória; e excesso no valor que foi arbitrado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. Analisar, à luz da legislação, das cláusulas contratuais e da jurisprudência, a existência (ou não) de obrigação das operadoras de planos de saúde de fornecer produto/medicamento à base de Canabidiol para uso em regime domiciliar. 5. Averiguar se os fatos narrados na prefacial caracterizam hipótese ensejadora do dever de indenizar a título de danos morais. 6. Aquilatar a adequação do valor que foi arbitrado, de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por anos morais, ou a existência de justo motivo para que seja reduzido. III - RAZÕES DE DECIDIR: 7. Conjunto fático-probatório que comprova que o produto/medicamentos pleiteado pelo autor é para fins de tratamento em regime domiciliar, sem autorização da ANVISA, havendo apenas uma autorização excepcional para permitir a importação (RDC n. 660/2022). 8. Incidência de tese jurídica fixada pelo E. STJ (Tema n.990), e das normas contidas no art. 10, V e VI, da Lei n. 9.656/98, e no art. 17, parágrafo único, V e VI, da Resolução Normativa n. 465/2021, da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar. 9. Situação fática do autor que não se enquadra nas hipóteses de exceção para fornecimento de medicamento para uso rem regime domiciliar: antineoplásico orais (e correlacionados) e medicação…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.