Processo 0000023-39.2017.8.04.4600

TJAM • Cumprimento de Sentença

Tribunal
Número CNJ
0000023-39.2017.8.04.4600
Classe
Cumprimento de Sentença
Órgão Julgador
2ª Vara da Comarca de Iranduba - Fazenda Pública
Última publicação
10/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por MAGDIEL DA PALMA MARQUES em face do MUNICÍPIO DE IRANDUBA/AM. O título executivo judicial estabeleceu obrigações de naturezas distintas: a) obrigação de fazer, consistente na nomeação e posse do exequente no cargo de Técnico em Edificações; e b) obrigação de pagar, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 1º grau (R$ 2.000,00) destinados à Defensoria Pública e honorários recursais de

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