Processo 0000023-46.2024.8.19.0083
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Sumário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
I-Relatório Luiz Fernando Felismino de Oliveira, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas penas do artigo 129, §13º, (redação anterior à Lei 14.994/24) do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06, nos seguintes termos (fls. 3-5): No dia 08 de janeiro de 2024, por volta das 07h, no interior da residência situada na Rua D, nº 183, Chacrinha, nesta Comarca, em razão de relação íntima de afeto pretérita, o DENUNCIADO, consciente e voluntariamente, ofendeu a integridade física d
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