Processo 0000023-53.2024.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202486000023 NÚMERO ÚNICO: 0000023-53.2024.8.25.0059 REQUERENTE : MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ADV. : MARCIAL ALVES COSTA - OAB: 6927-SE ADV. : EDUARDO NUNES CORDEIRO - OAB: 17263-SE REQUERIDO : ITAU CONSIGNADO S.A. ADV. : MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - OAB: 911-A-SE ADV. : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-SE SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES E A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ARGUIDAS PELO RÉU E, NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR MARIA DE FATIMA DOS SANTOS EM FACE DE ITAÚ CONSIGNADO S/A, PARA: A) DECLARAR INEXISTENTE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 612785364, BEM COMO O DÉBITO DELE DECORRENTE; B) CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA À FL. 19, TORNANDO DEFINITIVO O SOBRESTAMENTO DOS DESCONTOS REFERENTES AO CONTRATO ORA DECLARADO INEXISTENTE; C) CONDENAR O RÉU A RESTITUIR À AUTORA OS VALORES DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE FORMA SIMPLES QUANTO AOS DESCONTOS EFETUADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO QUANTO AOS EFETUADOS A PARTIR DESSA DATA ATÉ A EFETIVA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, INCIDINDO SOBRE O MONTANTE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE CADA DESEMBOLSO (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC) E JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 406, §1º, DO CC), A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO; D) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E) EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM R$ 500,00, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CPC; E CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA RAZÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO PEDIDO IMPROCEDENTE (R$ 7.000,00), OBSERVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 98, §3º, DO CPC. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE APELADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES, NOS MOLDES DO ART. 1.010, §1º, DO CPC. CASO AS CONTRARRAZÕES DO RECURSO PRINCIPAL OU DO ADESIVO VENTILEM MATÉRIAS ELENCADAS NO ART. 1.009, §1º, DO CPC, INTIME-SE O RECORRENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE ELAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME O ART. 1.009, §2º, DO CPC. SE O APELADO INTERPUSER APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE O ORA APELANTE PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES (ART. 1.010, §2º, DO CPC). EM CASO NEGATIVO, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO (ART. 1.010, §3º, DO CPC). APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE

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