Processo 0000023-93.2026.8.06.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000023-93.2026.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - FariasBrito - Impetrante: Cândido Lima Júnior - Paciente: Ruymar Gomes do Nascimento - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Farias Brito - Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - PORTARIA 1464/2026 - Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. (ART. 171 DO CP). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE POR ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO MAGISTRADO AO DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. CONFIGURADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. DISPOSITIVO: ORDEM CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO POR CANDIDO LIMA JUNIOR, EM FAVOR DE RUYMAR GOMES NASCIMENTO, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO/CE, QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NOS ART. 171 DO CP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, SEM REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL; (II) ESTABELECER SE TAL ATUAÇÃO VIOLA O SISTEMA ACUSATÓRIO INTRODUZIDO E REFORÇADO PELA LEI Nº 13.964/2019; E (III) DETERMINAR SE SUBSISTE A PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO DO ÓRGÃO LEGITIMADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE POR ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO MAGISTRADO AO DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA3.1. NO CASO EM ANÁLISE, CONSTATA-SE UMA FLAGRANTE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE EM SEDE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TAL MEDIDA FOI ADOTADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, SEM QUE HOUVESSE PRÉVIA PROVOCAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL NESSE SENTIDO, TENDO O PARQUET, INCLUSIVE, LIMITADO SEU PLEITO AO REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DO PACIENTE.3.2. EM CONSULTA AOS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM Nº 0004557-95.2016.8.06.0076, VERIFICA-SE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SEDE DE MEMORIAIS, MANIFESTOU-SE EXPRESSAMENTE PELA CONDENAÇÃO DO PACIENTE E EM MOMENTO ALGUM SE MANIFESTOU PELA PRISÃO EM PREVENTIVA, (FLS. 1122/1134 DOS AUTOS DE ORIGEM)3.3. IMPORTA DESTACAR QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO REQUEREU A PRISÃO PREVENTIVA TAMPOUCO A APLICAÇÃO DE QUALQUER MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO, LIMITANDO-SE A REQUERER A CONDENAÇÃO DO PACIENTE. NÃO OBSTANTE, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, EM DECRETOU EM SEDE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA A PRISÃO PREVENTIVA, AGINDO DE OFÍCIO E EM CLARA VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO CONSAGRADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.3.4. A ESTRUTURA ACUSATÓRIA DO PROCESSO PENAL BRASILEIRO, EMBORA JÁ DELINEADA IMPLICITAMENTE PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 EM SEU ARTIGO 129, INCISO I, QUE ATRIBUI AO MINISTÉRIO PÚBLICO A TITULARIDADE PRIVATIVA DA AÇÃO PENAL PÚBLICA, FOI EXPRESSAMENTE CONSOLIDADA PELA LEI Nº 13.964/2019, CONHECIDA COMO "PACOTE ANTICRIME".3.5. COM A INTRODUÇÃO DO ARTIGO 3.º-A, AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ESTABELECEU-SE EXPRESSAMENTE: "O PROCESSO PENAL TERÁ ESTRUTURA ACUSATÓRIA, VEDADAS A INICIATIVA DO JUIZ NA FASE DE INVESTIGAÇÃO E A SUBSTITUIÇÃO DA ATUAÇÃO PROBATÓRIA DO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO". ESTA DIRETRIZ INTERPRETATIVA REFORÇA A SEPARAÇÃO DAS FUNÇÕES DE ACUSAR E JULGAR.3.6. NO CONTEXTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS, A LEI Nº 13.964/2019 PROMOVEU ALTERAÇÕES…

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