Processo 0000024-15.2026.8.25.0044

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202674300025 NÚMERO ÚNICO: 0000024-15.2026.8.25.0044 REQUERENTE : EDNA FERREIRA SILVA ADV. : NILTON CESAR NASCIMENTO SILVA - OAB: 564-B-SE ADV. : EANE CRISTINA DOS REIS - OAB: 12362-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 202674300025 DESPACHO A COMINAÇÃO DA PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL É POSSÍVEL COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO E TEM COMO OBJETIVO IMPOR, DESDE LOGO, UMA PENALIDADE AO INFRATOR E UMA COMPENSAÇÃO A QUEM BENEFICIAR A ORDEM DESCUMPRIDA. EM OUTRAS PALAVRAS, BUSCA OBRIGAR O RÉU AO CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ALIÁS, A IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL NÃO DEPENDE DE PEDIDO DA PARTE, PODENDO SER DETERMINADA, INCLUSIVE, DE OFÍCIO, CONSOANTE O DISPOSTO NOS ARTS. 536, §1º E 537, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO CONCRETO, EM 19/02/2026, FOI DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO-SE QUE O REQUERIDO FORNECESSE O MEDICAMENTO RIBOCICLIBE 200MG (KISQALI), NA QUANTIDADE INICIAL CORRESPONDENTE 200 MG, 03 (TRÊS) COMPRIMIDOS AO DIA POR 03 (TRÊS) SEMANAS CADA 04 (QUATRO) SEMANAS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA A R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). A PARTE RÉ FOI INTIMADA DA DECISÃO EM 05/03/2026. ENTRETANTO, A PARTE AUTORA INFORMOU EM 23/04/2026 QUE O RÉU NÃO CUMPRIU O DECISUM ALHURES CITADO, NÃO FORNECENDO O MEDICAMENTO CONFORME DETERMINADO. SALIENTE-SE QUE OS PRESENTES AUTOS AINDA ESTÃO PENDENTES DE JULGAMENTO, MOTIVO PELO QUAL OS EFEITOS DA DECISÃO LIMINAR AINDA ESTÃO EM VOGA. DESTA FORMA, HAVENDO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO REQUERIDO PARA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, ESCLARECER NOS AUTOS O PORQUÊ DO NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, BEM COMO PROMOVA IMEDIATAMENTE O FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO RIBOCICLIBE 200MG (KISQALI), NA QUANTIDADE INICIAL CORRESPONDENTE 200 MG, 03 (TRÊS) COMPRIMIDOS AO DIA POR 03 (TRÊS) SEMANAS CADA 04 (QUATRO) SEMANAS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, SOB PENA DE APLICAÇÃO IMEDIATA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PODENDO ESTA SER MAJORADA, CASO PERSISTA O DESCUMPRIMENTO. INTIMEM-SE, VIA PUBLICAÇÃO, ELETRONICAMENTE E POR CARTA MEDIANTE AVISO DE RECEBIMENTO. APÓS, CONCLUSOS.

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