Processo 0000024-36.2022.5.23.0052

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ATOrd 0000024-36.2022.5.23.0052 RECLAMANTE: ADRIANA DOS SANTOS NASCIMENTO RECLAMADO: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DO MEDIO NORTEMATOGROSSENSE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7db4469 proferido nos autos. "DESPACHO Intimada, a primeira executada deixou fluir “in albis” o prazo para promover o pagamento da presente execução, ou oferecer embargos. Sendo assim e, considerando que o valor desta execução é superior ao valor definido na  Lei nº 5.186/2019, que define os procedimentos para pagamento de obrigações de pequeno valor do Município de Tangará da Serra - MT (isto é, teto da maior remuneração da Previdência Social), determino a expedição de ofício precatório bem como de RPV, individualizados, para a satisfação dos créditos da parte autora acrescido do FGTS,  dos honorários de sucumbência do Patrono da Reclamante e dos créditos da União a título de contribuição previdenciária e custas, observando-se os termos do art. 314 da Consolidação de Provimentos da Corregedoria Regional: 1. Expeça-se Ofício Precatório ao Tribunal, para pagamento do crédito da parte autora acrescido do FGTS, no valor de R$ 27.339,92 a) Deverá constar do precatório a conta bancária de titularidade de seu patrono, para fins de transferência do crédito do autor após o efetivo pagamento do débito. b) A Secretaria deverá incluir o Precatório no Sistema GPREC sem, no entanto, proceder à sua autuação. c) Após, deverá ser expedido ofício de requisição no Sistema PJe, contendo as informações da minuta gerada no Sistema GPREC. d) Assinado o ofício, nos termos do §5º do Art. 315 da Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria Regional deste Tribunal, dê-se ciência às partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. e) Decorrido o prazo, autue-se o precatório no Sistema GPREC e certifique-se nestes autos. f) Expedido o precatório, aguarde-se a solicitação de remessa à Seção de Precatórios pelo prazo de 60 dias. Feita a solicitação, proceda-se à remessa eletrônica do processo à Secretaria de Apoio à Atividade Jurisdicional (SAAJ) - Seção de Precatórios, para providências cabíveis. 2. Expeçam-se Requisições de Pequeno Valor (RPV) para pagamento dos honorários de sucumbência no valor de R$ 2.800,69, bem como das contribuições previdenciárias (crédito da União) no valor de R$ 3.356,34 e ainda as custas devidas pelo reclamado no valor de R$ 837,42 a) A Secretaria deverá incluir a RPV no Sistema GPREC sem, no entanto, proceder à sua autuação. b) Após, deverá ser expedido ofício de requisição no Sistema PJe, tendo como destinatário O ENTE DEVEDOR, contendo as informações da minuta gerada no Sistema GPREC. c) Assinado o ofício, nos termos do §5º do Art. 315 da Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria Regional deste Tribunal, dê-se ciência às partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. d) Decorrido o prazo, autue-se a RPV no Sistema GPREC e certifique-se nestes autos, bem como intime-se o devedor para proceder ao pagamento no prazo de 60 dias. e) Deverá a Secretaria, tão logo o devedor tome ciência da sua intimação para pagamento, preencher a planilha salva em P:\SAAJ\1. RPV\INFORMAÇÃO RPVs  ESTADO - MUNICÍPIOS E CORREIOS e informar no GPREC a data de previsão de pagamento (vencimento do prazo para pagamento da RPV). f) Após o pagamento do…

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